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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA APURAR PRÁTICAS DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ

O Ministério Público do Estado da Bahia, na pessoa do Promotor Marcos Santos Alves Peixoto, por meio da PORTARIA Nº. 03/2013 de 21 de fevereiro de 2013, referentes à defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, considerando a representação formulada por integrantes da Comunidade Barro Preto, bairro Joaquim Romão, noticiando suposta prática de nepotismo consistente na contratação da Sra. Milca Cabral Menezes Santos, filha do Vereador Josué Menezes (PTC), para a coordenação da Unidade de Saúde da Família Odorico Mota e que se configura prática de nepotismo, violando e agredindo frontalmente os princípios norteadores do regime jurídico-administrativo a nomeação para cargos em comissão ou contratação temporária desprovida de processo seletivo, no âmbito dos órgãos municipais e das Câmaras de Vereadores de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Chefes e Vice-Chefes do Executivo Estadual e Municipal, dos Secretários Estaduais e Municipais, dos membros das Casas Legislativas Estaduais e Municipais, dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que configure reciprocidade e que o nepotismo configura ato de improbidade administrativa, podendo também ensejar enriquecimento ilícito e dano ao erário, resolve instaurar Inquérito Civil Publico para apurar prática de Nepotismo no âmbito da Administração Pública do Município de Jequié.

O Promotor encaminhou ofícios, com data de 26 de fevereiro, ao Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis, com cópia integral dos autos, requisitando de cada um deles, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a relação dos ocupantes/exercentes dos cargos em comissão, funções gratificadas, bem como dos contratados temporariamente e das empresas contratadas cujos sócios se amoldem ao previsto na referida Portaria. (Texto do jornalista Tiago Henrique)

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